Correspondente bancário · Resolução CMN nº 4.935/2021 · CNPJ 69.698.941/0001-47 · Não cobramos nenhum valor antecipadoCorrespondente bancário · Sem cobrança antecipada
Garantias e FGTS

Multa rescisória do FGTS como garantia no consignado CLT: o que acontece na demissão

Multa rescisória como garantia no consignado CLT: até 100% dos 40% do FGTS podem abater a dívida na demissão. Veja quando é usada e o que sobra.

Resumo rápido

  • É possível oferecer até 100% da multa rescisória de 40% do FGTS como garantia.
  • A multa só é usada se houver pagamento dela na rescisão e ainda existir saldo devedor.
  • Ela é a última garantia da fila: antes vêm as verbas rescisórias e o saldo do FGTS.
  • Só se usa o necessário para quitar a dívida; o que sobrar da multa é seu.
  • No pedido de demissão não há multa, então essa garantia não é acionada.

A multa rescisória como garantia no consignado CLT permite oferecer até 100% da multa de 40% do FGTS, paga pelo empregador na demissão sem justa causa, para abater a dívida se você perder o emprego devendo. Ela é a última garantia a ser usada e só o necessário é retirado: se a multa for maior que o saldo devedor, a diferença fica com você.

Essa é uma das garantias previstas no Crédito do Trabalhador, o consignado para empregados com carteira assinada do setor privado. Ela costuma pesar bastante na decisão, porque a multa é um dos valores mais importantes que o trabalhador recebe ao ser desligado.

A seguir, entenda quando a multa é acionada, quanto pode sobrar, como ela se combina com as outras garantias e em que situações vale a pena oferecê-la.

O que é a multa rescisória do FGTS

Na demissão sem justa causa, o empregador paga ao trabalhador uma multa de 40% sobre o FGTS do contrato. É uma compensação pela perda do emprego, que se soma ao saque do saldo do fundo (para quem está no saque-rescisão) e às verbas rescisórias.

No consignado CLT, você pode autorizar que até a totalidade dessa multa seja usada para quitar o saldo devedor do empréstimo, caso o desligamento aconteça antes de você terminar de pagar.

Como funciona a multa rescisória como garantia no consignado CLT

  • A garantia é opcional e precisa estar prevista no contrato.
  • O limite é de até 100% da multa.
  • Ela só é usada se houver pagamento de multa e saldo devedor no empréstimo.
  • A instituição usa apenas o valor necessário para cobrir a dívida.
  • Se você quitou o contrato antes da demissão, nada é usado.

Antes de assinar, a instituição deve informar o CET, o prazo, o valor das parcelas, o total a pagar e as garantias oferecidas. Se essas informações não estiverem claras, não assine.

Em quais desligamentos a multa pode ser usada

A garantia depende de existir multa a ser paga. Por isso, o tipo de desligamento faz toda a diferença:

Tipo de saídaHá multa?A garantia da multa é usada?
Demissão sem justa causaSim, 40%Sim, se houver saldo devedor
Despedida indireta ou culpa recíprocaSim, com regras próprias de cada casoPode ser, conforme o valor efetivamente pago
Pedido de demissãoNãoNão

Se não há multa, não há o que usar. A dívida, porém, continua. Veja o que fazer em pedido de demissão com consignado CLT. Para o caso específico de dispensa por justa causa, leia demissão por justa causa com consignado CLT.

Em que ordem a multa entra na quitação

A regulamentação de junho de 2026 (Resolução nº 3/2026 do Comitê Gestor) definiu a sequência de uso das garantias na rescisão:

  1. verbas rescisórias, até 35%;
  2. saldo do FGTS, até 10%;
  3. multa rescisória, até 100%.

Ou seja, a multa é a última da fila. Ela só é acionada se as garantias anteriores, quando oferecidas, não forem suficientes. Detalhes em ordem das garantias na demissão.

Quanto da multa pode sobrar para você

Vamos a um exemplo simplificado, com valores hipotéticos, para quem ofereceu as três garantias:

  • saldo devedor no dia da demissão: R$ 6.000;
  • verbas rescisórias de R$ 6.000: 35% equivalem a R$ 2.100, que abatem a dívida, restando R$ 3.900;
  • saldo do FGTS de R$ 10.000: 10% equivalem a R$ 1.000, restando R$ 2.900;
  • multa rescisória de R$ 4.000: são usados R$ 2.900, e a dívida é quitada.

Nesse cenário, sobram R$ 1.100 da multa para você, além do restante das verbas e do FGTS. Se o saldo devedor fosse maior que a soma das garantias, a multa inteira seria usada e ainda restaria dívida a pagar.

O exemplo é ilustrativo. O valor real da multa, das verbas e do saldo devedor depende do seu contrato de trabalho e do contrato de empréstimo. Para saber quanto você deve hoje, veja como consultar o saldo devedor do consignado CLT.

Multa rescisória e Saque-Aniversário

Quem aderiu ao Saque-Aniversário não saca o saldo do FGTS na demissão sem justa causa, mas continua recebendo a multa de 40%. Por isso, para essas pessoas, a multa costuma ser a principal garantia ligada ao FGTS, ao lado das verbas rescisórias. Entenda em Saque-Aniversário e garantia do FGTS.

Vantagens e desvantagens de oferecer a multa como garantia

Vantagens

  • reduz o risco da instituição, o que tende a melhorar a taxa;
  • operações com garantia de FGTS e verbas têm um teto de juros específico, definido na regulamentação de 2026;
  • numa demissão, a dívida pode ser resolvida de uma vez, sem parcelas pendentes.

Desvantagens

  • você recebe menos dinheiro justamente quando perde a renda;
  • somada às outras garantias, pode consumir boa parte da rescisão;
  • se a diferença de taxa for pequena, o sacrifício pode não compensar.

Vale a pena oferecer a multa rescisória como garantia?

Depende de dois fatores: a sua estabilidade no emprego e a economia real que a garantia traz. Peça duas propostas com o mesmo valor e prazo, uma com e outra sem a garantia da multa, e compare o CET e o total a pagar. Se a economia for relevante e o risco de demissão for baixo, pode compensar.

Se você trabalha num setor com muitas demissões, a conta muda. Leia os cuidados em consignado CLT em setor com muita rotatividade e a análise completa em vale a pena oferecer o FGTS como garantia.

Como acompanhar o uso da multa depois da demissão

Se você for desligado com saldo devedor, acompanhe de perto o que for usado. Isso evita cobranças em duplicidade e garante que você receba o que sobrar.

  1. Peça à instituição o saldo devedor na data da saída, por escrito.
  2. Confira no termo de rescisão quanto das verbas foi destinado ao empréstimo, se você ofereceu essa garantia.
  3. Acompanhe no app do FGTS os valores do saldo e da multa e se houve uso como garantia.
  4. Peça a confirmação do valor total abatido e do saldo restante, se houver.
  5. Guarde todos os comprovantes junto com a cópia do contrato.

Se algo não bater, comece pelo SAC da instituição, depois a ouvidoria. Se não resolver, registre reclamação no Banco Central (bcb.gov.br) ou no consumidor.gov.br.

Erros comuns sobre a multa como garantia

  • Achar que a multa é usada mesmo sem demissão: ela só entra se houver rescisão com pagamento da multa e saldo devedor.
  • Pensar que a instituição fica com a multa inteira: só o necessário para quitar a dívida.
  • Esquecer que as verbas rescisórias e o saldo do FGTS vêm antes, se oferecidos.
  • Não guardar o contrato e depois não saber o que foi autorizado.

Checklist antes de oferecer a multa

  • Sei qual é o meu saldo de FGTS e tenho uma ideia de quanto seria a multa?
  • Comparei o CET com e sem essa garantia?
  • A economia de juros, em reais, é significativa?
  • Tenho outra reserva caso perca o emprego?
  • O contrato informa com clareza quais garantias estou oferecendo?
  • Vou formalizar somente no ambiente oficial da instituição, sem pagar nada antecipado?

Resumo: como decidir

A multa rescisória como garantia no consignado CLT é a última proteção acionada na demissão sem justa causa e só cobre o que faltar da dívida. Ela pode tornar o crédito mais barato, mas reduz o colchão financeiro de quem perde o emprego.

Decida com números: compare propostas com e sem a garantia e avalie quanto da multa você precisaria numa demissão. Para conhecer o produto, veja o Crédito do Trabalhador na Plura.

Perguntas frequentes

Posso perder toda a multa do FGTS por causa do consignado?

Só se você ofereceu 100% da multa como garantia e o saldo devedor, depois das outras garantias, for igual ou maior que a multa. O que sobrar da multa é seu.

A multa é usada se eu pedir demissão?

Não. No pedido de demissão não há multa rescisória, então essa garantia não é acionada. A dívida continua e deve ser paga de outra forma.

Quem está no Saque-Aniversário pode oferecer a multa?

Sim. Quem está no Saque-Aniversário continua recebendo a multa de 40% na demissão sem justa causa e pode oferecê-la como garantia.

A multa é a primeira garantia usada na demissão?

Não. A ordem é verbas rescisórias, depois saldo do FGTS e, por último, a multa rescisória.

Oferecer a multa como garantia é obrigatório?

Não. Todas as garantias do consignado CLT são opcionais e devem constar do contrato.

Fontes

Sobre este conteúdoEscrito e revisado pela equipe editorial da Plura, correspondente bancário (CNPJ 69.698.941/0001-47), com base na legislação trabalhista, na Lei 15.179/2025, nas resoluções do Comitê Gestor do Ministério do Trabalho e nas regras do Banco Central. Informações conferidas em 20 de outubro de 2026; as regras podem mudar. Conteúdo informativo, não é oferta de crédito. Conheça o Crédito do Trabalhador na Plura →
Falar no WhatsApp