Resumo rápido
- O empregador não precisa autorizar e não pode impedir a contratação do Crédito do Trabalhador.
- Não é preciso convênio entre empresa e banco, e a empresa não pode escolher a instituição.
- A empresa é obrigada a descontar a parcela e repassar o valor.
- Quem desconta e não repassa responde por perdas e danos e pode sofrer sanções administrativas, civis e penais.
- Problemas com o empregador: RH, sindicato e fiscalização do trabalho (MTE).
Não. A empresa não precisa autorizar o consignado CLT. No Crédito do Trabalhador, regulado pela Lei nº 15.179/2025, não há convênio entre empregador e banco: o empregador não pode impedir a contratação nem escolher a instituição. Ele apenas recebe a ordem de desconto e é obrigado a descontar a parcela e repassar o valor.
Essa é uma das maiores mudanças em relação ao consignado privado antigo. Antes, o trabalhador dependia de a empresa ter convênio com algum banco. Agora, qualquer empregado com carteira assinada do setor privado elegível pode buscar propostas, independentemente da vontade do empregador.
Neste guia, você vai entender o que a empresa fica sabendo, quais são os deveres dela, o que fazer se ela criar dificuldades e como proteger a sua privacidade.
Por que a empresa não precisa autorizar o consignado CLT
O Crédito do Trabalhador foi criado pela MP 1.292/2025 e lançado em 21/03/2025, com contratação pela Carteira de Trabalho Digital. Em 24/07/2025, foi convertido na Lei nº 15.179. O modelo usa os sistemas do governo (eSocial e Dataprev) para registrar a consignação e informar o empregador.
Como o desconto passa por esse sistema, não existe mais a necessidade de um convênio negociado entre empresa e banco. A decisão de contratar é sua, e a análise de crédito é da instituição financeira. O empregador não participa dessa escolha. Para a visão completa das mudanças, leia Lei 15.179/2025: o que mudou no consignado privado.
Como era antes e como é agora
| Ponto | Consignado antigo por convênio | Crédito do Trabalhador |
|---|---|---|
| Convênio empresa–banco | Necessário | Não exigido |
| Escolha da instituição | Limitada aos bancos conveniados | O trabalhador escolhe entre as habilitadas |
| Papel do empregador | Firmava o convênio | Desconta e repassa; não pode impedir |
| Canal de contratação | Banco conveniado | Carteira de Trabalho Digital, canais dos bancos e correspondentes |
A partir de 25/04/2025 começou a migração dos consignados antigos por convênio para o novo modelo. Se você tem um contrato antigo, veja como migrar para o Crédito do Trabalhador.
O que a empresa fica sabendo do seu consignado CLT
Para fazer o desconto, o empregador recebe pelo sistema do governo a informação da consignação: o valor da parcela a descontar e para onde repassar. É o mínimo necessário para cumprir a obrigação.
A empresa não participa da escolha da proposta nem da análise de crédito. Ela não decide se você pode ou não contratar. A parcela aparece no seu holerite como desconto de consignação, assim como outros descontos legais.
Do outro lado, quando você pede propostas, autoriza as instituições a acessar dados como nome, CPF, salário e tempo de empresa. Na sanção da lei, foram vetados trechos que permitiriam compartilhar dados com birôs de crédito. Saiba mais em seus dados no consignado CLT.
Quais são as obrigações do empregador no Crédito do Trabalhador
- Descontar a parcela informada na folha de pagamento.
- Repassar o valor descontado à instituição financeira.
- Não escolher nem restringir a instituição financeira do trabalhador.
- Não impedir a contratação.
- Não condicionar o pagamento das verbas rescisórias à quitação do empréstimo.
Se a empresa descontar e não repassar, a lei a responsabiliza: ela responde por perdas e danos e pode sofrer sanções administrativas, civis e penais.
Exemplo: quanto a empresa vai descontar
A margem consignável é de até 35% da remuneração disponível. Se a sua remuneração disponível é de R$ 3.000,00, a parcela pode chegar a R$ 1.050,00. O valor real é o da parcela do seu contrato, que deve aparecer igual no holerite.
Exemplo ilustrativo de quanto uma parcela de R$ 400,00 libera em 24 meses, com taxa ilustrativa de 3,49% ao mês:
Parcela de R$ 400 em 24 meses
- Valor liberado
- R$ 6.246,36
- Total pago
- R$ 9.600,00
- IOF (financiado)
- R$ 183,74
CET 3,77% a.m. · 55,87% a.a. · taxa 3,49% a.m.
Exemplo ilustrativo pela Tabela Price, com IOF financiado, sem tarifas e sem seguro. Não é oferta: taxa, CET e valores dependem da análise da instituição financeira.
Se o valor descontado no holerite for diferente da parcela do contrato, avise o RH e a instituição. A empresa deve descontar exatamente o valor informado pelo sistema, nem mais nem menos. Diferenças precisam ser corrigidas, e os holerites servem como prova caso seja necessário reclamar na instituição, no Banco Central ou na fiscalização do trabalho.
E se a empresa criar dificuldades ou se recusar a descontar?
Algumas situações aparecem na prática: o RH diz que a empresa “não trabalha com consignado”, a parcela não é descontada ou o trabalhador sofre constrangimento. Como agir:
- Converse com o RH e explique que o desconto do Crédito do Trabalhador é obrigatório pela Lei 15.179/2025 e não depende de convênio.
- Avise a instituição financeira se o desconto não foi feito. A dívida continua, e pode ser necessário pagar a parcela diretamente para não atrasar.
- Procure o sindicato da sua categoria.
- Denuncie à fiscalização do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
O passo a passo está em a empresa não está descontando a parcela. Se o desconto aparece no holerite e não chega ao banco, veja a empresa descontou e não repassou.
Guarde todos os holerites com o desconto. Eles provam que você pagou, mesmo que a empresa não tenha repassado.
Quem pode contratar sem depender da empresa
Podem contratar os empregados com carteira assinada do setor privado, inclusive domésticos, rurais e empregados de MEI. O titular do MEI não é empregado e não tem margem consignável. Quem tem dois empregos tem uma margem em cada vínculo, e, em regra, há um contrato por vínculo.
Detalhes em quem pode contratar o Crédito do Trabalhador.
Demissão e troca de emprego: o papel da empresa
Na demissão, a dívida continua. São usadas as garantias contratadas, na ordem verbas rescisórias, FGTS e multa, e o saldo pode ser pago diretamente, renegociado ou ter o desconto redirecionado ao próximo emprego formal. A empresa não pode condicionar o pagamento das verbas rescisórias à quitação do empréstimo.
Na troca de emprego, as parcelas podem ser redirecionadas para o novo vínculo. O novo empregador também não precisa autorizar.
Mitos sobre a empresa e o consignado CLT
“A empresa precisa assinar algum documento”
Não. O contrato é entre você e a instituição financeira. O empregador só recebe a informação do desconto pelos sistemas do governo.
“Só posso pegar no banco onde recebo o salário”
Não. Você escolhe entre as instituições habilitadas, pela Carteira de Trabalho Digital, pelos canais dos bancos ou por correspondentes bancários. O empregador não pode direcionar a escolha.
“Se a empresa não descontar, eu não preciso pagar”
Também não. A dívida é sua. Se o desconto não for feito, combine o pagamento direto com a instituição para não ficar em atraso e acione o RH.
“A empresa pode me demitir por ter consignado”
Contratar um empréstimo é uma decisão pessoal, permitida por lei. Se houver constrangimento, pressão ou retaliação por causa do consignado, procure o sindicato ou a fiscalização do trabalho.
Afastamento pelo INSS: a empresa continua descontando?
Até o 15º dia de afastamento, a empresa paga o salário e o desconto segue normalmente. A partir do 16º dia, o pagamento passa a ser do INSS e não há desconto em folha. Nesse período, o empregador não tem de onde descontar, e cabe a você combinar o pagamento direto com a instituição. Veja afastamento pelo INSS com consignado CLT.
Resumo: o que você precisa saber
- A empresa não precisa autorizar e não pode impedir o consignado CLT.
- Não há convênio: você escolhe a instituição.
- O empregador só desconta e repassa a parcela informada pelo sistema.
- Descontar e não repassar gera responsabilidade para a empresa.
- Problemas: RH, sindicato e fiscalização do trabalho; problemas com o contrato: SAC, ouvidoria e Banco Central.
Para conhecer as regras do produto, veja o Crédito do Trabalhador na Plura.
Perguntas frequentes
Meu chefe pode proibir que eu faça consignado CLT?
Não. No Crédito do Trabalhador, o empregador não pode impedir a contratação nem escolher a instituição financeira.
A empresa precisa ter convênio com o banco?
Não. A Lei 15.179/2025 dispensa convênio entre empresa e banco. O desconto é informado pelos sistemas do governo.
A empresa fica sabendo que eu peguei consignado?
Sim, porque precisa descontar a parcela. Ela recebe a informação do valor a descontar e para onde repassar, mas não participa da contratação.
O que acontece se a empresa não repassar a parcela descontada?
O empregador responde por perdas e danos e pode sofrer sanções administrativas, civis e penais. Guarde os holerites como prova.
A empresa pode segurar minha rescisão até eu quitar o consignado?
Não. A empresa não pode condicionar o pagamento das verbas rescisórias à quitação do empréstimo.