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Fundamentos

Lei 15.179/2025: o que mudou no consignado privado

Lei 15.179/2025: fim do convênio, deveres do empregador, margem de 35%, FGTS como garantia e as resoluções de 2026 que mudaram o consignado privado.

Resumo rápido

  • A Lei 15.179, sancionada em 24/07/2025, converteu em lei a MP 1.292/2025, que criou o Crédito do Trabalhador.
  • Acabou a exigência de convênio: o empregador é obrigado a descontar e repassar a parcela.
  • A lei permite usar parte do FGTS e a multa rescisória como garantia.
  • Na sanção, foram vetados trechos que permitiriam compartilhar dados com birôs de crédito.
  • Resoluções de 2026 limitaram a diferença entre CET e juros e ampliaram as garantias.

A Lei 15.179, sancionada em 24 de julho de 2025, converteu em lei a Medida Provisória nº 1.292/2025, que criou o Crédito do Trabalhador. Ela acabou com a exigência de convênio entre empresa e banco, obrigou o empregador a descontar e repassar as parcelas, manteve o limite de 35% da remuneração disponível e permitiu usar o FGTS como garantia.

Para quem tem carteira assinada no setor privado, a lei mudou o acesso ao consignado. Antes, só quem trabalhava em empresas conveniadas conseguia contratar. Agora, o trabalhador elegível pode pedir propostas a instituições habilitadas e escolher a que fizer mais sentido.

Este guia explica o que a lei trouxe, o que veio depois nas resoluções de 2026 e o que isso significa para o seu bolso.

Linha do tempo: da MP 1.292 à Lei 15.179 e às resoluções de 2026

As regras do consignado privado foram construídas em etapas. Saber a ordem ajuda a entender por que algumas informações antigas, ainda circulando na internet, já não valem.

DataO que aconteceu
21/03/2025Lançamento do Crédito do Trabalhador pela MP 1.292/2025, com contratação pela Carteira de Trabalho Digital
25/04/2025Contratação também pelos canais dos bancos habilitados e início da migração dos consignados antigos por convênio
24/07/2025Sanção da Lei nº 15.179/2025, que converteu a MP em lei, com vetos
24/04/2026Entra em vigor a Resolução CGCONSIG/MTE nº 2, de 23/04/2026, sobre CET e juros abusivos em plataformas digitais
Junho de 2026Resolução nº 3/2026 do Comitê Gestor regulamenta o uso de FGTS e verbas rescisórias como garantia

Para uma visão mais detalhada de cada etapa, veja a linha do tempo do Crédito do Trabalhador.

O fim do convênio: a principal mudança da lei 15.179/2025

Antes da nova lei, o consignado para celetistas dependia de um acordo entre a empresa e uma instituição financeira. Sem convênio, não havia consignado.

Com a Lei 15.179, o convênio deixou de ser exigido. O trabalhador contrata com uma instituição habilitada, e o desconto é operado pelos sistemas do governo, via eSocial e Dataprev. A parcela aparece no holerite como qualquer outro desconto.

Isso ampliou o acesso para empregados de pequenas empresas, empregados domésticos, rurais e empregados de MEI, que antes raramente tinham essa opção. Veja quem se enquadra em quem pode contratar o Crédito do Trabalhador.

Mais de um caminho para contratar

Com as novas regras, o trabalhador ganhou mais de um caminho para pedir crédito. Pela Carteira de Trabalho Digital, ele autoriza o acesso a dados como nome, CPF, salário e tempo de empresa, pede propostas e recebe ofertas das instituições habilitadas em até 24 horas. Depois, escolhe uma e formaliza a contratação no ambiente da instituição.

Também é possível contratar pelos canais dos bancos habilitados e por correspondentes bancários, que representam as instituições. As instituições respondem pela atuação dos seus correspondentes. Em todos os casos, cada instituição faz a própria análise e pode aprovar ou recusar o pedido, inclusive de quem está negativado.

O ganho principal é a comparação: em vez de aceitar a condição de um único banco conveniado, você pode colocar propostas lado a lado e escolher pelo menor CET.

O que a lei exige do empregador

A empresa passou a ter obrigações claras, e o trabalhador não precisa pedir autorização a ela para contratar:

  • Descontar e repassar: o empregador é obrigado a descontar a parcela da folha e repassá-la à instituição.
  • Não escolher o banco: a empresa não pode indicar nem impor a instituição.
  • Não impedir a contratação: o trabalhador elegível pode contratar sem anuência da empresa.
  • Responder pelo que reteve: se descontar e não repassar, a empresa responde por perdas e danos e pode sofrer sanções administrativas, civis e penais.

Se você já passou por isso, veja o que fazer quando a empresa desconta e não repassa.

Margem de 35% e contratos por vínculo

A lei manteve o limite da margem consignável: a soma das parcelas não pode passar de 35% da remuneração disponível. Em regra, segundo o MTE, é um contrato por vínculo de emprego. Quem tem dois empregos com carteira assinada tem uma margem em cada um.

Exemplo simples: com remuneração disponível de R$ 2.000, a parcela máxima é de R$ 700 (35% de R$ 2.000). Isso não significa que você deva usar todo esse espaço. Entenda o cálculo em margem consignável: o que é e como consultar.

FGTS e multa rescisória como garantia

Outra novidade foi permitir que o trabalhador ofereça garantias ligadas ao FGTS:

  • até 10% do saldo do FGTS;
  • até 100% da multa rescisória (os 40% do FGTS pagos na demissão sem justa causa).

Com a regulamentação de junho de 2026, passou a ser possível oferecer também até 35% das verbas rescisórias, qualquer que seja o motivo da saída, se isso estiver previsto no contrato. Na rescisão, a ordem de uso é: verbas rescisórias, depois FGTS, depois multa. Se a instituição não acionar a garantia do FGTS em até 30 dias após o fim do vínculo, o valor bloqueado é liberado ao trabalhador.

Oferecer garantia é opcional e tem prós e contras. Leia FGTS como garantia no consignado CLT antes de decidir.

Troca de emprego, demissão e afastamento

A dívida não some quando o vínculo acaba. As regras preveem caminhos para cada situação:

  • Troca de emprego: as parcelas podem ser redirecionadas para o novo vínculo formal.
  • Demissão: usam-se as garantias contratadas, e o saldo pode ser pago diretamente, renegociado ou ter o desconto redirecionado ao próximo emprego.
  • Verbas rescisórias: a empresa não pode condicionar o pagamento delas à quitação do empréstimo.
  • Afastamento pelo INSS: até o 15º dia o desconto segue; a partir do 16º dia o pagamento é do INSS e não há desconto em folha, então é preciso combinar o pagamento direto com a instituição.

Proteção de dados e biometria

Na sanção da Lei 15.179, foram vetados trechos que permitiriam compartilhar dados dos trabalhadores com birôs de crédito. Os dados autorizados na contratação servem à operação de crédito.

A lei admite autenticação biométrica, desde que haja consentimento. Por isso é comum a instituição pedir selfie ou biometria. Faça isso apenas no aplicativo ou site oficial da instituição, nunca por link recebido de desconhecidos ou em conversa de mensagem.

As resoluções de 2026: CET, juros abusivos e seguro

A Resolução CGCONSIG/MTE nº 2, de 23/04/2026, em vigor desde 24/04/2026, trouxe três regras para operações feitas por plataformas digitais:

  1. Limite do CET: o CET mensal não pode passar de 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal. A diferença só pode vir de tributos e de seguro prestamista expressamente contratado.
  2. Definição de taxa abusiva: é considerada abusiva a taxa acima da média ponderada do mercado somada a uma margem de variação definida pelo MTE.
  3. Seguro só com contratação expressa: só pode ser cobrado seguro prestamista contratado de forma expressa. Venda casada continua proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Na prática, isso reforça uma regra simples: compare propostas pelo CET e pelo total a pagar. Veja um exemplo com taxa ilustrativa de 3,49% ao mês, valor de R$ 3.000 em 18 parcelas:

R$ 3.000 em 18 parcelas

Parcela
R$ 233,33
Total pago
R$ 4.199,99
IOF (financiado)
R$ 80,14

CET 3,81% a.m. · 56,63% a.a. · taxa 3,49% a.m.

Exemplo ilustrativo pela Tabela Price, com IOF financiado, sem tarifas e sem seguro. Não é oferta: taxa, CET e valores dependem da análise da instituição financeira.

Para identificar cobranças fora do padrão, leia como identificar juros abusivos no consignado CLT.

O que não mudou: seus direitos como consumidor

O consignado privado continua sendo uma operação de crédito ao consumidor. Você mantém direitos importantes:

  • receber antes da assinatura o CET, a taxa, o número e o valor das parcelas, o total e as garantias;
  • receber cópia do contrato;
  • desistir em até 7 dias corridos do recebimento do dinheiro, devolvendo o valor recebido;
  • quitar ou amortizar antes do prazo, com redução proporcional dos juros;
  • fazer portabilidade para outra instituição a qualquer tempo.

Resumo: o que a Lei 15.179 significa para você

A Lei 15.179/2025 abriu o consignado a quem tem carteira assinada no setor privado, sem depender de convênio, e deu ao trabalhador o poder de escolher a instituição. As resoluções de 2026 trouxeram limites de custo e ampliaram as garantias.

Isso não torna todo empréstimo uma boa ideia. Antes de contratar, confira se a parcela cabe com folga, compare o CET de mais de uma proposta e leia as condições das garantias. Para conhecer o produto, veja o Crédito do Trabalhador na Plura.

Perguntas frequentes

O que é a Lei 15.179/2025?

É a lei sancionada em 24/07/2025 que converteu a MP 1.292/2025 e estabeleceu as regras do consignado para empregados com carteira assinada do setor privado, o Crédito do Trabalhador.

A empresa pode se recusar a descontar o consignado CLT?

Não. Pela lei, o empregador é obrigado a descontar e repassar a parcela e não pode escolher a instituição nem impedir a contratação.

A Lei 15.179 permite usar o FGTS como garantia?

Sim. O trabalhador pode oferecer até 10% do saldo do FGTS e até 100% da multa rescisória. Desde junho de 2026, também até 35% das verbas rescisórias, se previsto no contrato.

Meus dados podem ir para birôs de crédito?

Na sanção da lei foram vetados os trechos que permitiriam compartilhar dados dos trabalhadores com birôs de crédito.

Existe limite para o CET no consignado privado?

Desde 24/04/2026, nas operações por plataformas digitais, o CET mensal não pode passar de 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal.

Fontes

Sobre este conteúdoEscrito e revisado pela equipe editorial da Plura, correspondente bancário (CNPJ 69.698.941/0001-47), com base na legislação trabalhista, na Lei 15.179/2025, nas resoluções do Comitê Gestor do Ministério do Trabalho e nas regras do Banco Central. Informações conferidas em 20 de outubro de 2026; as regras podem mudar. Conteúdo informativo, não é oferta de crédito. Conheça o Crédito do Trabalhador na Plura →
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