Resumo rápido
- Antes de assinar, você tem direito a saber CET, taxa, parcelas, total e garantias.
- Você escolhe a instituição; a empresa não pode escolher por você nem impedir a contratação.
- Pode desistir em até 7 dias corridos do recebimento, devolvendo o valor recebido.
- Pode quitar ou antecipar a qualquer momento, com redução proporcional dos juros, e pedir portabilidade.
- Seguro prestamista é opcional: venda casada é proibida.
Seus direitos no consignado CLT incluem receber, antes de assinar, o CET, a taxa, o número e o valor das parcelas, o total e as garantias; escolher livremente a instituição; recusar seguro; desistir em até 7 dias corridos; quitar com redução proporcional dos juros; e pedir portabilidade. A empresa deve descontar e repassar as parcelas corretamente.
Conhecer esses direitos protege você de cobranças indevidas, de produtos empurrados junto com o empréstimo e de interferências do empregador. Também ajuda a comparar propostas com segurança.
A seguir, os direitos estão organizados por momento: antes de assinar, na contratação, depois de assinar e em situações especiais, como demissão e afastamento.
Direito à informação clara antes de assinar
Antes de contratar o Crédito do Trabalhador, a instituição deve informar:
- o Custo Efetivo Total (CET), que soma juros, IOF e demais encargos;
- a taxa de juros;
- o número e o valor das parcelas;
- o total a pagar;
- as garantias oferecidas, como parte do FGTS ou das verbas rescisórias, e em que valor.
Veja como esses números aparecem em um exemplo com taxa ilustrativa de 3,49% ao mês, para R$ 5.000 em 24 meses:
R$ 5.000 em 24 parcelas
- Parcela
- R$ 320,19
- Total pago
- R$ 7.684,47
- IOF (financiado)
- R$ 147,07
CET 3,77% a.m. · 55,87% a.a. · taxa 3,49% a.m.
Exemplo ilustrativo pela Tabela Price, com IOF financiado, sem tarifas e sem seguro. Não é oferta: taxa, CET e valores dependem da análise da instituição financeira.
A taxa é apenas ilustrativa. Na sua proposta, compare sempre pelo CET e pelo total a pagar, não só pela parcela. Entenda o motivo em o que é CET no consignado CLT.
Direito de escolher a instituição
O consignado CLT não exige convênio entre a empresa e o banco. Isso significa que:
- você pode pedir propostas pela Carteira de Trabalho Digital, pelos canais dos bancos habilitados ou por correspondentes bancários;
- o empregador não pode escolher a instituição por você;
- o empregador não pode impedir a contratação.
Cada instituição faz a própria análise e pode aprovar ou recusar o pedido. Ter o direito de pedir não significa ter direito à aprovação. Saiba mais em a empresa precisa autorizar o consignado CLT?
Direitos ao pedir propostas pela Carteira de Trabalho Digital
Na Carteira de Trabalho Digital, você autoriza o acesso a dados como nome, CPF, salário e tempo de empresa e pede propostas. As instituições habilitadas enviam ofertas em até 24 horas. Você escolhe a que preferir e formaliza no ambiente da instituição.
Pedir propostas não obriga você a contratar. Se nenhuma servir, basta não aceitar, e é possível fazer nova simulação 24 horas depois da anterior. Quem está negativado também pode simular; a decisão de aprovar é de cada instituição. Para escolher bem, use o checklist para comparar propostas do consignado CLT.
Seguro prestamista é obrigatório no consignado CLT?
Não. O seguro prestamista é opcional. Condicionar o empréstimo à compra de seguro ou de outro produto é venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
A Resolução CGCONSIG/MTE nº 2, de 23 de abril de 2026, reforça esse ponto para operações feitas por plataformas digitais: só pode ser cobrado seguro prestamista contratado de forma expressa. Se aparecer um seguro que você não pediu, reclame e peça a devolução.
Limite de custo nas plataformas digitais
Desde 24 de abril de 2026, a mesma resolução estabelece regras de custo para operações por plataformas digitais:
- o CET mensal pode ficar, no máximo, 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal;
- essa diferença só pode vir de tributos e de seguro prestamista expressamente contratado;
- é considerada abusiva a taxa acima da média ponderada do mercado somada a uma margem de variação definida pelo MTE.
Se desconfiar da taxa, veja como identificar juros abusivos no consignado CLT.
Direitos depois de assinar o consignado CLT
Cópia do contrato
Você tem direito a uma cópia do contrato, com todas as condições. Guarde-a: ela é a base de qualquer conferência ou reclamação.
Desistência em até 7 dias
Segundo o MTE, você pode desistir do empréstimo em até 7 dias corridos do recebimento do dinheiro, devolvendo o valor recebido. Veja o passo a passo em como desistir do consignado CLT em 7 dias.
Quitação ou amortização antecipada
Você pode quitar o contrato ou adiantar parcelas a qualquer momento, com redução proporcional dos juros. Leia como quitar o consignado CLT antes do prazo.
Portabilidade
Você pode levar o contrato para outra instituição a qualquer tempo. A nova instituição quita a antiga, e só vale a pena se o custo for menor. Diferente do refinanciamento, que é um novo contrato com a mesma instituição.
O que a empresa deve cumprir no consignado CLT
| Dever do empregador | O que significa para você |
|---|---|
| Descontar a parcela informada | O valor aparece no holerite, dentro da margem de até 35% da remuneração disponível |
| Repassar o valor descontado | Se não repassar, a empresa responde por perdas e danos e pode sofrer sanções |
| Não escolher nem impedir a contratação | A decisão sobre o empréstimo é sua |
| Não condicionar as verbas rescisórias à quitação | Na demissão, você recebe as verbas; as garantias seguem o contrato |
Se o desconto aparece e o valor não chega ao banco, veja empresa descontou e não repassou o consignado CLT.
Direitos na demissão, na troca de emprego e no afastamento
Na demissão, a dívida continua, mas há regras claras. Primeiro são usadas as garantias contratadas, na ordem: verbas rescisórias, FGTS e multa rescisória. O saldo restante pode ser pago diretamente, renegociado ou ter o desconto redirecionado ao próximo emprego formal. Em troca de emprego, as parcelas podem ser redirecionadas ao novo vínculo.
Se a instituição não acionar a garantia do FGTS em até 30 dias após o fim do vínculo, o valor bloqueado é liberado ao trabalhador.
No afastamento pelo INSS, até o 15º dia a empresa paga o salário e o desconto segue normalmente. A partir do 16º dia, quem paga é o INSS e não há desconto em folha. Nesse período, combine o pagamento direto com a instituição para não ficar em atraso.
As garantias também podem ser usadas na portabilidade do consignado CLT. E, em todos esses casos, vale pedir por escrito à instituição o extrato atualizado do saldo devedor, para saber exatamente quanto ainda falta pagar e quais garantias já foram usadas.
Seus dados e o superendividamento
Na sanção da Lei 15.179/2025, foram vetados trechos que permitiriam compartilhar dados do consignado com birôs de crédito. A lei admite autenticação biométrica, desde que haja o seu consentimento. Saiba mais em seus dados no consignado CLT.
Se as dívidas ficaram impagáveis, a Lei 14.181/2021, do superendividamento, permite a repactuação conjunta das dívidas, preservando o mínimo existencial para as despesas básicas.
Como fazer valer seus direitos no consignado CLT
- Guarde contrato, proposta, holerites e comprovantes.
- Reclame primeiro no SAC da instituição e anote o protocolo.
- Se não resolver, vá à ouvidoria e depois ao Banco Central e ao consumidor.gov.br.
- Para problemas com o empregador, procure RH, sindicato e fiscalização do trabalho do MTE.
- Use o Procon ou orientação jurídica quando houver prejuízo.
Alerta antigolpe: nenhum direito exige pagamento antecipado. Ninguém pode cobrar taxa para liberar, cancelar ou fazer portabilidade, nem pedir senha, código SMS ou selfie fora do ambiente oficial da instituição.
Resumo: seus direitos no consignado CLT
Antes de assinar, exija o CET, o total a pagar e as garantias por escrito. Na contratação, a escolha da instituição é sua, e seguro é opcional. Depois, você pode desistir em 7 dias, quitar com desconto de juros e fazer portabilidade. A empresa deve descontar, repassar e não interferir.
Ao comparar propostas, no Crédito do Trabalhador na Plura ou em qualquer instituição, use esses direitos como checklist e só contrate se a parcela couber no seu orçamento.
Perguntas frequentes
A empresa pode impedir que eu faça o consignado CLT?
Não. No Crédito do Trabalhador não há convênio, e o empregador não pode impedir a contratação nem escolher a instituição; ele é obrigado a descontar e repassar as parcelas.
Posso cancelar o consignado CLT depois de assinar?
Sim. Você pode desistir em até 7 dias corridos do recebimento do dinheiro, devolvendo o valor recebido, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
Sou obrigado a contratar seguro no consignado CLT?
Não. O seguro prestamista é opcional, e condicionar o empréstimo a ele é venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Se eu quitar antes, pago menos juros?
Sim. A quitação ou amortização antecipada pode ser feita a qualquer momento, com redução proporcional dos juros.
A empresa pode segurar minha rescisão até eu pagar o consignado?
Não. O empregador não pode condicionar o pagamento das verbas rescisórias à quitação do empréstimo; as garantias contratadas seguem as regras do contrato.