Correspondente bancário · Resolução CMN nº 4.935/2021 · CNPJ 69.698.941/0001-47 · Não cobramos nenhum valor antecipadoCorrespondente bancário · Sem cobrança antecipada
Direitos e segurança

Direitos no consignado CLT: o que o banco e a empresa devem cumprir

Conheça seus direitos no consignado CLT: CET antes de assinar, livre escolha da instituição, desistência em 7 dias, quitação com desconto e portabilidade.

Resumo rápido

  • Antes de assinar, você tem direito a saber CET, taxa, parcelas, total e garantias.
  • Você escolhe a instituição; a empresa não pode escolher por você nem impedir a contratação.
  • Pode desistir em até 7 dias corridos do recebimento, devolvendo o valor recebido.
  • Pode quitar ou antecipar a qualquer momento, com redução proporcional dos juros, e pedir portabilidade.
  • Seguro prestamista é opcional: venda casada é proibida.

Seus direitos no consignado CLT incluem receber, antes de assinar, o CET, a taxa, o número e o valor das parcelas, o total e as garantias; escolher livremente a instituição; recusar seguro; desistir em até 7 dias corridos; quitar com redução proporcional dos juros; e pedir portabilidade. A empresa deve descontar e repassar as parcelas corretamente.

Conhecer esses direitos protege você de cobranças indevidas, de produtos empurrados junto com o empréstimo e de interferências do empregador. Também ajuda a comparar propostas com segurança.

A seguir, os direitos estão organizados por momento: antes de assinar, na contratação, depois de assinar e em situações especiais, como demissão e afastamento.

Direito à informação clara antes de assinar

Antes de contratar o Crédito do Trabalhador, a instituição deve informar:

  • o Custo Efetivo Total (CET), que soma juros, IOF e demais encargos;
  • a taxa de juros;
  • o número e o valor das parcelas;
  • o total a pagar;
  • as garantias oferecidas, como parte do FGTS ou das verbas rescisórias, e em que valor.

Veja como esses números aparecem em um exemplo com taxa ilustrativa de 3,49% ao mês, para R$ 5.000 em 24 meses:

R$ 5.000 em 24 parcelas

Parcela
R$ 320,19
Total pago
R$ 7.684,47
IOF (financiado)
R$ 147,07

CET 3,77% a.m. · 55,87% a.a. · taxa 3,49% a.m.

Exemplo ilustrativo pela Tabela Price, com IOF financiado, sem tarifas e sem seguro. Não é oferta: taxa, CET e valores dependem da análise da instituição financeira.

A taxa é apenas ilustrativa. Na sua proposta, compare sempre pelo CET e pelo total a pagar, não só pela parcela. Entenda o motivo em o que é CET no consignado CLT.

Direito de escolher a instituição

O consignado CLT não exige convênio entre a empresa e o banco. Isso significa que:

  • você pode pedir propostas pela Carteira de Trabalho Digital, pelos canais dos bancos habilitados ou por correspondentes bancários;
  • o empregador não pode escolher a instituição por você;
  • o empregador não pode impedir a contratação.

Cada instituição faz a própria análise e pode aprovar ou recusar o pedido. Ter o direito de pedir não significa ter direito à aprovação. Saiba mais em a empresa precisa autorizar o consignado CLT?

Direitos ao pedir propostas pela Carteira de Trabalho Digital

Na Carteira de Trabalho Digital, você autoriza o acesso a dados como nome, CPF, salário e tempo de empresa e pede propostas. As instituições habilitadas enviam ofertas em até 24 horas. Você escolhe a que preferir e formaliza no ambiente da instituição.

Pedir propostas não obriga você a contratar. Se nenhuma servir, basta não aceitar, e é possível fazer nova simulação 24 horas depois da anterior. Quem está negativado também pode simular; a decisão de aprovar é de cada instituição. Para escolher bem, use o checklist para comparar propostas do consignado CLT.

Seguro prestamista é obrigatório no consignado CLT?

Não. O seguro prestamista é opcional. Condicionar o empréstimo à compra de seguro ou de outro produto é venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

A Resolução CGCONSIG/MTE nº 2, de 23 de abril de 2026, reforça esse ponto para operações feitas por plataformas digitais: só pode ser cobrado seguro prestamista contratado de forma expressa. Se aparecer um seguro que você não pediu, reclame e peça a devolução.

Limite de custo nas plataformas digitais

Desde 24 de abril de 2026, a mesma resolução estabelece regras de custo para operações por plataformas digitais:

  • o CET mensal pode ficar, no máximo, 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal;
  • essa diferença só pode vir de tributos e de seguro prestamista expressamente contratado;
  • é considerada abusiva a taxa acima da média ponderada do mercado somada a uma margem de variação definida pelo MTE.

Se desconfiar da taxa, veja como identificar juros abusivos no consignado CLT.

Direitos depois de assinar o consignado CLT

Cópia do contrato

Você tem direito a uma cópia do contrato, com todas as condições. Guarde-a: ela é a base de qualquer conferência ou reclamação.

Desistência em até 7 dias

Segundo o MTE, você pode desistir do empréstimo em até 7 dias corridos do recebimento do dinheiro, devolvendo o valor recebido. Veja o passo a passo em como desistir do consignado CLT em 7 dias.

Quitação ou amortização antecipada

Você pode quitar o contrato ou adiantar parcelas a qualquer momento, com redução proporcional dos juros. Leia como quitar o consignado CLT antes do prazo.

Portabilidade

Você pode levar o contrato para outra instituição a qualquer tempo. A nova instituição quita a antiga, e só vale a pena se o custo for menor. Diferente do refinanciamento, que é um novo contrato com a mesma instituição.

O que a empresa deve cumprir no consignado CLT

Dever do empregadorO que significa para você
Descontar a parcela informadaO valor aparece no holerite, dentro da margem de até 35% da remuneração disponível
Repassar o valor descontadoSe não repassar, a empresa responde por perdas e danos e pode sofrer sanções
Não escolher nem impedir a contrataçãoA decisão sobre o empréstimo é sua
Não condicionar as verbas rescisórias à quitaçãoNa demissão, você recebe as verbas; as garantias seguem o contrato

Se o desconto aparece e o valor não chega ao banco, veja empresa descontou e não repassou o consignado CLT.

Direitos na demissão, na troca de emprego e no afastamento

Na demissão, a dívida continua, mas há regras claras. Primeiro são usadas as garantias contratadas, na ordem: verbas rescisórias, FGTS e multa rescisória. O saldo restante pode ser pago diretamente, renegociado ou ter o desconto redirecionado ao próximo emprego formal. Em troca de emprego, as parcelas podem ser redirecionadas ao novo vínculo.

Se a instituição não acionar a garantia do FGTS em até 30 dias após o fim do vínculo, o valor bloqueado é liberado ao trabalhador.

No afastamento pelo INSS, até o 15º dia a empresa paga o salário e o desconto segue normalmente. A partir do 16º dia, quem paga é o INSS e não há desconto em folha. Nesse período, combine o pagamento direto com a instituição para não ficar em atraso.

As garantias também podem ser usadas na portabilidade do consignado CLT. E, em todos esses casos, vale pedir por escrito à instituição o extrato atualizado do saldo devedor, para saber exatamente quanto ainda falta pagar e quais garantias já foram usadas.

Seus dados e o superendividamento

Na sanção da Lei 15.179/2025, foram vetados trechos que permitiriam compartilhar dados do consignado com birôs de crédito. A lei admite autenticação biométrica, desde que haja o seu consentimento. Saiba mais em seus dados no consignado CLT.

Se as dívidas ficaram impagáveis, a Lei 14.181/2021, do superendividamento, permite a repactuação conjunta das dívidas, preservando o mínimo existencial para as despesas básicas.

Como fazer valer seus direitos no consignado CLT

  1. Guarde contrato, proposta, holerites e comprovantes.
  2. Reclame primeiro no SAC da instituição e anote o protocolo.
  3. Se não resolver, vá à ouvidoria e depois ao Banco Central e ao consumidor.gov.br.
  4. Para problemas com o empregador, procure RH, sindicato e fiscalização do trabalho do MTE.
  5. Use o Procon ou orientação jurídica quando houver prejuízo.

Alerta antigolpe: nenhum direito exige pagamento antecipado. Ninguém pode cobrar taxa para liberar, cancelar ou fazer portabilidade, nem pedir senha, código SMS ou selfie fora do ambiente oficial da instituição.

Resumo: seus direitos no consignado CLT

Antes de assinar, exija o CET, o total a pagar e as garantias por escrito. Na contratação, a escolha da instituição é sua, e seguro é opcional. Depois, você pode desistir em 7 dias, quitar com desconto de juros e fazer portabilidade. A empresa deve descontar, repassar e não interferir.

Ao comparar propostas, no Crédito do Trabalhador na Plura ou em qualquer instituição, use esses direitos como checklist e só contrate se a parcela couber no seu orçamento.

Perguntas frequentes

A empresa pode impedir que eu faça o consignado CLT?

Não. No Crédito do Trabalhador não há convênio, e o empregador não pode impedir a contratação nem escolher a instituição; ele é obrigado a descontar e repassar as parcelas.

Posso cancelar o consignado CLT depois de assinar?

Sim. Você pode desistir em até 7 dias corridos do recebimento do dinheiro, devolvendo o valor recebido, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

Sou obrigado a contratar seguro no consignado CLT?

Não. O seguro prestamista é opcional, e condicionar o empréstimo a ele é venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Se eu quitar antes, pago menos juros?

Sim. A quitação ou amortização antecipada pode ser feita a qualquer momento, com redução proporcional dos juros.

A empresa pode segurar minha rescisão até eu pagar o consignado?

Não. O empregador não pode condicionar o pagamento das verbas rescisórias à quitação do empréstimo; as garantias contratadas seguem as regras do contrato.

Fontes

Sobre este conteúdoEscrito e revisado pela equipe editorial da Plura, correspondente bancário (CNPJ 69.698.941/0001-47), com base na legislação trabalhista, na Lei 15.179/2025, nas resoluções do Comitê Gestor do Ministério do Trabalho e nas regras do Banco Central. Informações conferidas em 20 de outubro de 2026; as regras podem mudar. Conteúdo informativo, não é oferta de crédito. Conheça o Crédito do Trabalhador na Plura →
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