Resumo rápido
- A Resolução CGCONSIG/MTE nº 2/2026 vale desde 24/04/2026 para operações por plataformas digitais.
- Taxa abusiva é a que passa da média ponderada do mercado somada a uma margem definida pelo MTE.
- O CET mensal não pode passar de 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal.
- A diferença entre CET e taxa só pode vir de tributos e de seguro prestamista expressamente contratado.
- Se suspeitar de abuso: SAC, ouvidoria, Banco Central e consumidor.gov.br.
No consignado CLT contratado por plataformas digitais, juros abusivos têm critério objetivo desde 24 de abril de 2026. A Resolução CGCONSIG/MTE nº 2/2026 considera abusiva a taxa acima da média ponderada do mercado somada a uma margem de variação definida pelo MTE, e limita o CET mensal a 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal.
Isso dá ao trabalhador ferramentas concretas para conferir uma proposta antes de assinar e para contestar cobranças excessivas depois. Você não precisa ser especialista em finanças: basta saber onde olhar e quais perguntas fazer.
Neste guia, você vai entender o que a norma diz, como fazer a conferência na sua proposta, quais cobranças são proibidas e o caminho para reclamar.
O que são juros abusivos no consignado CLT
Juros abusivos são taxas que fogem do padrão razoável do mercado, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Antes da regulamentação, essa avaliação era mais subjetiva. Com a Resolução nº 2/2026 do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, o Crédito do Trabalhador passou a ter uma referência objetiva para as operações feitas por plataformas digitais.
A norma vale para operações do programa criado pela MP 1.292/2025 e convertido na Lei 15.179/2025, contratadas por plataformas digitais, como a Carteira de Trabalho Digital e os canais digitais das instituições habilitadas.
O que diz a Resolução CGCONSIG/MTE nº 2/2026
A resolução, de 23 de abril de 2026 e em vigor desde 24 de abril de 2026, trouxe três regras principais:
- Critério de taxa abusiva: é abusiva a taxa que supera a média ponderada das taxas do mercado somada a uma margem de variação (um desvio-padrão ajustado) definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
- Limite do CET: o Custo Efetivo Total mensal não pode ficar mais de 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal.
- Cobranças admitidas: a diferença entre CET e taxa só pode vir de tributos e de seguro prestamista expressamente contratado. Seguro não contratado de forma expressa não pode ser cobrado.
Importante: a média do mercado e a margem de variação são calculadas e divulgadas pelo MTE, e mudam com o tempo. Não existe um número fixo para decorar. Por isso, a melhor forma de identificar uma taxa fora da curva é comparar várias propostas para o mesmo valor e prazo.
Como identificar juros abusivos na sua proposta
Antes de assinar, toda proposta deve informar a taxa de juros, o CET, o número e o valor das parcelas, o total a pagar e as garantias. Com esses dados, faça a conferência:
- Anote a taxa de juros mensal informada na proposta.
- Anote o CET mensal, que inclui juros, IOF e outros encargos.
- Subtraia: CET mensal menos taxa mensal. Se a diferença passar de 1 ponto percentual numa operação por plataforma digital, questione.
- Veja o que explica a diferença: deve ser só IOF e, se você escolheu, seguro prestamista.
- Compare com outras propostas para o mesmo valor e prazo. Uma taxa muito acima das demais é um sinal de alerta.
Veja como taxa e CET aparecem juntos em um exemplo ilustrativo, com taxa de referência de 3,49% ao mês, sem seguro:
R$ 5.000 em 24 parcelas
- Parcela
- R$ 320,19
- Total pago
- R$ 7.684,47
- IOF (financiado)
- R$ 147,07
CET 3,77% a.m. · 55,87% a.a. · taxa 3,49% a.m.
Exemplo ilustrativo pela Tabela Price, com IOF financiado, sem tarifas e sem seguro. Não é oferta: taxa, CET e valores dependem da análise da instituição financeira.
No quadro, a diferença entre o CET e a taxa vem do IOF financiado. É esse tipo de relação que você deve conferir na proposta real. Para entender cada componente, leia o que é CET no consignado CLT e IOF no consignado CLT.
Sinais de alerta de cobrança abusiva
- A proposta não informa o CET, ou informa só a parcela.
- O CET está muito acima da taxa de juros, sem explicação.
- Aparecem tarifas ou serviços que você não pediu.
- O seguro prestamista veio incluído sem a sua escolha expressa.
- A taxa é muito maior que a de outras propostas para o mesmo valor e prazo.
- O contrato tem valores diferentes dos que foram informados na simulação.
Sobre o seguro incluído sem pedido, veja seguro prestamista no consignado CLT.
Taxa alta é sempre taxa abusiva?
Não. A taxa pode variar conforme o perfil do trabalhador, o tempo de empresa, as garantias oferecidas e a política de cada instituição. Uma taxa maior que a de outra proposta não é, por si só, abusiva.
A abusividade, pelo critério da resolução, está em passar do limite calculado a partir da média do mercado. Já o CET acima de 1 ponto percentual da taxa é uma regra objetiva, que você mesmo consegue conferir. O que define a taxa que você recebe está explicado em juros do consignado CLT: o que define a taxa.
Como comparar propostas para achar uma taxa fora da curva
Como a média do mercado muda, a comparação entre ofertas é a forma mais prática de perceber uma taxa muito acima do normal. Para que a comparação seja justa:
- peça propostas para o mesmo valor liberado e o mesmo prazo;
- compare propostas com as mesmas garantias, ou todas sem garantias;
- compare todas com seguro ou todas sem seguro;
- olhe o CET mensal e anual, além do total a pagar em reais.
Se uma proposta ficar muito acima das outras nas mesmas condições, pergunte o motivo à instituição. Garantias como o FGTS e o tempo de empresa podem explicar parte da diferença, mas não justificam cobranças fora das regras.
O que fazer se os juros forem abusivos antes de assinar
Se a proposta ainda não foi assinada, a solução mais simples é não aceitar. Peça propostas de outras instituições e compare pelo CET e pelo total a pagar. Pela Carteira de Trabalho Digital, você pode fazer uma nova simulação 24 horas depois da anterior.
Um correspondente bancário pode reunir ofertas de diferentes instituições para comparação. Veja como funciona o Crédito do Trabalhador na Plura.
Já assinei: o que fazer com juros abusivos no consignado CLT
- Prazo de desistência: se ainda estiver dentro de 7 dias corridos do recebimento do dinheiro, você pode desistir devolvendo o valor recebido.
- Peça explicação por escrito à instituição sobre a taxa, o CET e cada cobrança.
- Reclame no SAC e guarde o número de protocolo.
- Procure a ouvidoria da instituição se o SAC não resolver.
- Registre reclamação no Banco Central (bcb.gov.br) e no consumidor.gov.br. O Procon também pode ajudar.
- Avalie a portabilidade para outra instituição com taxa menor. Ela pode ser feita a qualquer tempo.
Os detalhes de cada canal estão em onde reclamar do consignado CLT, e o processo de troca de instituição em portabilidade do consignado CLT.
Antigolpe: desconfie de quem promete “revisar juros abusivos” cobrando antes ou pedindo senha, código SMS ou selfie. Reclamações nos canais oficiais são gratuitas.
Documentos para guardar em caso de reclamação
- Cópia do contrato e da proposta com taxa, CET e total a pagar.
- Prints das simulações e das conversas com a instituição ou o correspondente.
- Holerites com os descontos.
- Protocolos de atendimento do SAC e da ouvidoria.
Para conhecer todos os seus direitos no contrato, veja direitos do trabalhador no consignado CLT.
Resumo: como se proteger de juros abusivos
Desde abril de 2026, as operações do consignado CLT por plataformas digitais têm critério de taxa abusiva e limite para o CET. Antes de assinar, confira se a diferença entre CET e taxa não passa de 1 ponto percentual e compare várias propostas.
Se identificar abuso, não assine. Se já assinou, use o prazo de desistência, reclame nos canais oficiais e avalie a portabilidade. Comparar pelo CET e pelo total a pagar continua sendo a melhor defesa.
Perguntas frequentes
Qual é o limite de juros do consignado CLT?
Não há um número fixo. Nas operações por plataforma digital, é abusiva a taxa acima da média ponderada do mercado somada a uma margem de variação definida pelo MTE, que muda com o tempo.
O CET pode ser muito maior que a taxa de juros?
Nas operações por plataforma digital, não. O CET mensal pode ficar no máximo 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal, e a diferença só pode vir de tributos e seguro expressamente contratado.
Onde denunciar juros abusivos no consignado CLT?
Comece pelo SAC e pela ouvidoria da instituição. Se não resolver, registre reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br; o Procon também pode ajudar.
Posso desistir do consignado se achar os juros altos?
Pode, em até 7 dias corridos do recebimento do dinheiro, devolvendo o valor recebido. Depois disso, a alternativa é a portabilidade para uma taxa menor.
A regra de juros abusivos vale para todo consignado CLT?
A Resolução CGCONSIG/MTE nº 2/2026 trata das operações do Crédito do Trabalhador feitas por plataformas digitais, em vigor desde 24 de abril de 2026.