Resumo rápido
- Desde junho de 2026, até 35% das verbas rescisórias podem garantir o consignado CLT, se previsto no contrato.
- Ao contrário do FGTS e da multa, essa garantia vale qualquer que seja o motivo da saída.
- As verbas são a primeira garantia usada na rescisão, antes do FGTS e da multa.
- A empresa não pode condicionar o pagamento das verbas à quitação do empréstimo.
As verbas rescisórias como garantia no consignado CLT permitem que até 35% do valor da rescisão seja usado para abater o saldo devedor se o seu vínculo de emprego acabar. A regra foi regulamentada em junho de 2026, vale qualquer que seja o motivo da saída e só se aplica se estiver prevista no contrato. É a primeira garantia usada.
Essa garantia foi detalhada pela Resolução nº 3/2026 do Comitê Gestor das operações de crédito consignado e se soma às garantias de FGTS e da multa rescisória já previstas no Crédito do Trabalhador.
Ela é importante porque cobre situações em que o FGTS não pode ser usado, como o pedido de demissão. Por outro lado, mexe diretamente no dinheiro que você recebe no acerto. Veja como funciona e o que conferir.
O que são verbas rescisórias
São os valores pagos pelo empregador quando o contrato de trabalho termina. Dependendo do tipo de desligamento, podem incluir:
- saldo de salário (os dias trabalhados no mês da saída);
- férias vencidas e proporcionais, com o adicional de um terço;
- 13º salário proporcional;
- aviso prévio indenizado, quando houver.
Nem todo desligamento dá direito a todos esses itens. O que entra no seu caso aparece no termo de rescisão.
Como funcionam as verbas rescisórias como garantia no consignado CLT
- Limite: até 35% das verbas rescisórias.
- Motivo da saída: vale qualquer que seja o motivo do desligamento.
- Previsão contratual: só pode ser usada se você ofereceu essa garantia no contrato.
- Uso limitado: abate apenas o necessário para cobrir o saldo devedor.
- Transparência: antes da assinatura, a instituição deve informar o CET, o prazo e os valores dados em garantia.
A garantia é opcional. Se você não a ofereceu no contrato, as verbas rescisórias não podem ser usadas para abater o empréstimo com base nessa regra.
Por que essa garantia vale em qualquer tipo de saída
O saldo do FGTS e a multa rescisória dependem de o trabalhador ter direito a sacá-los ou recebê-los, o que normalmente acontece na demissão sem justa causa. Já as verbas rescisórias existem em praticamente todo fim de contrato, ainda que com composição diferente.
| Garantia | Limite | Depende do motivo da saída? |
|---|---|---|
| Verbas rescisórias | Até 35% | Não: vale qualquer que seja o motivo |
| Saldo do FGTS | Até 10% | Sim: demissão sem justa causa, para quem está no saque-rescisão |
| Multa rescisória | Até 100% | Sim: só quando há pagamento da multa |
Por isso, para quem pede demissão, as verbas costumam ser a única garantia possível. Veja esse cenário em pedido de demissão com consignado CLT e garantias.
Em que ordem as verbas rescisórias são usadas
Na rescisão, a regulamentação define a sequência:
- verbas rescisórias, até 35%;
- saldo do FGTS, até 10%, se oferecido;
- multa rescisória, até 100%, se oferecida.
As verbas vêm primeiro. Só se elas não bastarem é que a instituição pode partir para o FGTS e, depois, para a multa. O passo a passo está em ordem das garantias na demissão.
Quanto da rescisão pode ser usado: exemplo prático
Imagine, com valores hipotéticos, que suas verbas rescisórias somem R$ 5.000:
- 35% de R$ 5.000 = R$ 1.750, que é o máximo que pode ser usado;
- se o saldo devedor for de R$ 1.200, apenas R$ 1.200 são usados e a dívida acaba;
- se o saldo devedor for de R$ 4.000, são usados R$ 1.750 e restam R$ 2.250, que podem ser cobertos pelas outras garantias, se oferecidas, ou pagos de outra forma.
Em qualquer caso, os outros 65% das verbas, no mínimo, continuam sendo seus.
A empresa pode segurar a rescisão por causa do empréstimo?
Não. A empresa não pode condicionar o pagamento das verbas rescisórias à quitação do empréstimo. A garantia permite o uso de até 35% das verbas, quando contratada, mas não autoriza o empregador a reter o acerto inteiro nem a atrasá-lo.
Se isso acontecer, procure o RH, o sindicato ou a fiscalização do trabalho (MTE). Se a empresa descontou parcelas e não repassou ao banco, leia empresa descontou e não repassou o consignado CLT.
O que conferir no contrato e no termo de rescisão
Na contratação
- se a garantia de verbas rescisórias está prevista e em qual percentual;
- quais outras garantias você ofereceu (FGTS, multa);
- o CET e o total a pagar, comparados com uma proposta sem garantia;
- uma cópia do contrato guardada em local seguro.
Na saída do emprego
- o valor total das verbas no termo de rescisão;
- quanto foi destinado ao empréstimo e se respeita o limite de 35%;
- o saldo devedor informado pela instituição antes e depois do abatimento;
- se ainda resta dívida e como ela será paga.
Riscos para o seu planejamento financeiro
O principal risco é contar com o valor cheio da rescisão e receber menos. Se você também ofereceu FGTS e multa, a soma das garantias pode reduzir bastante o dinheiro disponível para o período sem emprego.
Outro ponto: a garantia não elimina a dívida restante. Se o saldo devedor for maior que as garantias, você ainda terá de pagar diretamente, renegociar ou ter o desconto redirecionado ao próximo emprego formal. Os primeiros passos estão em fui demitido com consignado CLT.
Se você está cumprindo aviso prévio, aproveite o período para pedir o saldo devedor e se planejar. Veja aviso prévio e consignado CLT.
Verbas rescisórias, FGTS ou multa: qual oferecer?
As garantias são independentes e todas opcionais. Ao comparar propostas, vale entender o perfil de cada uma:
- Verbas rescisórias: são as mais “amplas”, porque valem em qualquer tipo de saída. Por isso, tendem a ser relevantes para a instituição, e também para você, já que afetam o acerto mesmo se você pedir demissão.
- Saldo do FGTS: limitado a 10% e só usado na demissão sem justa causa, para quem está no saque-rescisão.
- Multa rescisória: pode ser usada até 100%, mas só quando há pagamento da multa.
Pergunte à instituição quais combinações ela aceita e quanto cada uma muda o CET. Assim você escolhe com base no seu risco, e não só na taxa. Se você pensa em pedir demissão no futuro próximo, lembre que as verbas seriam a garantia usada.
Erros comuns
- Confundir verbas rescisórias com FGTS: são valores diferentes, com regras diferentes.
- Achar que 35% é o valor que sempre será retirado: é o limite, e só se usa o necessário.
- Não conferir o termo de rescisão depois da saída.
- Aceitar que a empresa segure o acerto até o empréstimo ser quitado.
Vale a pena oferecer as verbas rescisórias como garantia?
Pode valer se a garantia trouxer redução relevante no CET e você tiver uma reserva para uma eventual saída. Como operações com garantia de FGTS e verbas rescisórias têm teto específico de juros na regulamentação de 2026, a diferença de custo pode ser significativa, mas só a comparação de propostas reais mostra isso.
Se você depende do acerto para pagar contas na transição entre empregos, avalie com cuidado. Uma análise completa está em vale a pena oferecer o FGTS como garantia.
Resumo: como decidir
As verbas rescisórias podem garantir até 35% do saldo devedor do consignado CLT, em qualquer tipo de saída, desde que previsto no contrato. São a primeira garantia usada e a empresa não pode reter a rescisão por causa do empréstimo.
Antes de aceitar, compare o CET com e sem essa garantia e calcule quanto do acerto você precisa preservar. Para entender o produto, veja o Crédito do Trabalhador na Plura.
Perguntas frequentes
O banco pode ficar com toda a minha rescisão?
Não. Com a garantia de verbas rescisórias, o limite é de até 35% das verbas, e só o necessário para cobrir o saldo devedor.
A garantia de verbas rescisórias vale se eu pedir demissão?
Sim. Pela regulamentação de 2026, ela vale qualquer que seja o motivo da saída, desde que prevista no contrato.
A empresa pode atrasar a rescisão até eu quitar o consignado?
Não. A empresa não pode condicionar o pagamento das verbas rescisórias à quitação do empréstimo.
Quando começou a regra dos 35% das verbas rescisórias?
Ela foi regulamentada em junho de 2026, pela Resolução nº 3/2026 do Comitê Gestor das operações de crédito consignado.
O que acontece se os 35% não bastarem?
A instituição pode usar o saldo do FGTS e a multa, se você ofereceu essas garantias. O que ainda faltar continua como dívida.