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Garantias e FGTS

Verbas rescisórias como garantia no consignado CLT: como funciona o limite de 35%

Verbas rescisórias como garantia no consignado CLT: desde 2026, até 35% podem abater a dívida em qualquer tipo de saída. Veja regras e cuidados.

Resumo rápido

  • Desde junho de 2026, até 35% das verbas rescisórias podem garantir o consignado CLT, se previsto no contrato.
  • Ao contrário do FGTS e da multa, essa garantia vale qualquer que seja o motivo da saída.
  • As verbas são a primeira garantia usada na rescisão, antes do FGTS e da multa.
  • A empresa não pode condicionar o pagamento das verbas à quitação do empréstimo.

As verbas rescisórias como garantia no consignado CLT permitem que até 35% do valor da rescisão seja usado para abater o saldo devedor se o seu vínculo de emprego acabar. A regra foi regulamentada em junho de 2026, vale qualquer que seja o motivo da saída e só se aplica se estiver prevista no contrato. É a primeira garantia usada.

Essa garantia foi detalhada pela Resolução nº 3/2026 do Comitê Gestor das operações de crédito consignado e se soma às garantias de FGTS e da multa rescisória já previstas no Crédito do Trabalhador.

Ela é importante porque cobre situações em que o FGTS não pode ser usado, como o pedido de demissão. Por outro lado, mexe diretamente no dinheiro que você recebe no acerto. Veja como funciona e o que conferir.

O que são verbas rescisórias

São os valores pagos pelo empregador quando o contrato de trabalho termina. Dependendo do tipo de desligamento, podem incluir:

  • saldo de salário (os dias trabalhados no mês da saída);
  • férias vencidas e proporcionais, com o adicional de um terço;
  • 13º salário proporcional;
  • aviso prévio indenizado, quando houver.

Nem todo desligamento dá direito a todos esses itens. O que entra no seu caso aparece no termo de rescisão.

Como funcionam as verbas rescisórias como garantia no consignado CLT

  • Limite: até 35% das verbas rescisórias.
  • Motivo da saída: vale qualquer que seja o motivo do desligamento.
  • Previsão contratual: só pode ser usada se você ofereceu essa garantia no contrato.
  • Uso limitado: abate apenas o necessário para cobrir o saldo devedor.
  • Transparência: antes da assinatura, a instituição deve informar o CET, o prazo e os valores dados em garantia.

A garantia é opcional. Se você não a ofereceu no contrato, as verbas rescisórias não podem ser usadas para abater o empréstimo com base nessa regra.

Por que essa garantia vale em qualquer tipo de saída

O saldo do FGTS e a multa rescisória dependem de o trabalhador ter direito a sacá-los ou recebê-los, o que normalmente acontece na demissão sem justa causa. Já as verbas rescisórias existem em praticamente todo fim de contrato, ainda que com composição diferente.

GarantiaLimiteDepende do motivo da saída?
Verbas rescisóriasAté 35%Não: vale qualquer que seja o motivo
Saldo do FGTSAté 10%Sim: demissão sem justa causa, para quem está no saque-rescisão
Multa rescisóriaAté 100%Sim: só quando há pagamento da multa

Por isso, para quem pede demissão, as verbas costumam ser a única garantia possível. Veja esse cenário em pedido de demissão com consignado CLT e garantias.

Em que ordem as verbas rescisórias são usadas

Na rescisão, a regulamentação define a sequência:

  1. verbas rescisórias, até 35%;
  2. saldo do FGTS, até 10%, se oferecido;
  3. multa rescisória, até 100%, se oferecida.

As verbas vêm primeiro. Só se elas não bastarem é que a instituição pode partir para o FGTS e, depois, para a multa. O passo a passo está em ordem das garantias na demissão.

Quanto da rescisão pode ser usado: exemplo prático

Imagine, com valores hipotéticos, que suas verbas rescisórias somem R$ 5.000:

  • 35% de R$ 5.000 = R$ 1.750, que é o máximo que pode ser usado;
  • se o saldo devedor for de R$ 1.200, apenas R$ 1.200 são usados e a dívida acaba;
  • se o saldo devedor for de R$ 4.000, são usados R$ 1.750 e restam R$ 2.250, que podem ser cobertos pelas outras garantias, se oferecidas, ou pagos de outra forma.

Em qualquer caso, os outros 65% das verbas, no mínimo, continuam sendo seus.

A empresa pode segurar a rescisão por causa do empréstimo?

Não. A empresa não pode condicionar o pagamento das verbas rescisórias à quitação do empréstimo. A garantia permite o uso de até 35% das verbas, quando contratada, mas não autoriza o empregador a reter o acerto inteiro nem a atrasá-lo.

Se isso acontecer, procure o RH, o sindicato ou a fiscalização do trabalho (MTE). Se a empresa descontou parcelas e não repassou ao banco, leia empresa descontou e não repassou o consignado CLT.

O que conferir no contrato e no termo de rescisão

Na contratação

  • se a garantia de verbas rescisórias está prevista e em qual percentual;
  • quais outras garantias você ofereceu (FGTS, multa);
  • o CET e o total a pagar, comparados com uma proposta sem garantia;
  • uma cópia do contrato guardada em local seguro.

Na saída do emprego

  • o valor total das verbas no termo de rescisão;
  • quanto foi destinado ao empréstimo e se respeita o limite de 35%;
  • o saldo devedor informado pela instituição antes e depois do abatimento;
  • se ainda resta dívida e como ela será paga.

Riscos para o seu planejamento financeiro

O principal risco é contar com o valor cheio da rescisão e receber menos. Se você também ofereceu FGTS e multa, a soma das garantias pode reduzir bastante o dinheiro disponível para o período sem emprego.

Outro ponto: a garantia não elimina a dívida restante. Se o saldo devedor for maior que as garantias, você ainda terá de pagar diretamente, renegociar ou ter o desconto redirecionado ao próximo emprego formal. Os primeiros passos estão em fui demitido com consignado CLT.

Se você está cumprindo aviso prévio, aproveite o período para pedir o saldo devedor e se planejar. Veja aviso prévio e consignado CLT.

Verbas rescisórias, FGTS ou multa: qual oferecer?

As garantias são independentes e todas opcionais. Ao comparar propostas, vale entender o perfil de cada uma:

  • Verbas rescisórias: são as mais “amplas”, porque valem em qualquer tipo de saída. Por isso, tendem a ser relevantes para a instituição, e também para você, já que afetam o acerto mesmo se você pedir demissão.
  • Saldo do FGTS: limitado a 10% e só usado na demissão sem justa causa, para quem está no saque-rescisão.
  • Multa rescisória: pode ser usada até 100%, mas só quando há pagamento da multa.

Pergunte à instituição quais combinações ela aceita e quanto cada uma muda o CET. Assim você escolhe com base no seu risco, e não só na taxa. Se você pensa em pedir demissão no futuro próximo, lembre que as verbas seriam a garantia usada.

Erros comuns

  • Confundir verbas rescisórias com FGTS: são valores diferentes, com regras diferentes.
  • Achar que 35% é o valor que sempre será retirado: é o limite, e só se usa o necessário.
  • Não conferir o termo de rescisão depois da saída.
  • Aceitar que a empresa segure o acerto até o empréstimo ser quitado.

Vale a pena oferecer as verbas rescisórias como garantia?

Pode valer se a garantia trouxer redução relevante no CET e você tiver uma reserva para uma eventual saída. Como operações com garantia de FGTS e verbas rescisórias têm teto específico de juros na regulamentação de 2026, a diferença de custo pode ser significativa, mas só a comparação de propostas reais mostra isso.

Se você depende do acerto para pagar contas na transição entre empregos, avalie com cuidado. Uma análise completa está em vale a pena oferecer o FGTS como garantia.

Resumo: como decidir

As verbas rescisórias podem garantir até 35% do saldo devedor do consignado CLT, em qualquer tipo de saída, desde que previsto no contrato. São a primeira garantia usada e a empresa não pode reter a rescisão por causa do empréstimo.

Antes de aceitar, compare o CET com e sem essa garantia e calcule quanto do acerto você precisa preservar. Para entender o produto, veja o Crédito do Trabalhador na Plura.

Perguntas frequentes

O banco pode ficar com toda a minha rescisão?

Não. Com a garantia de verbas rescisórias, o limite é de até 35% das verbas, e só o necessário para cobrir o saldo devedor.

A garantia de verbas rescisórias vale se eu pedir demissão?

Sim. Pela regulamentação de 2026, ela vale qualquer que seja o motivo da saída, desde que prevista no contrato.

A empresa pode atrasar a rescisão até eu quitar o consignado?

Não. A empresa não pode condicionar o pagamento das verbas rescisórias à quitação do empréstimo.

Quando começou a regra dos 35% das verbas rescisórias?

Ela foi regulamentada em junho de 2026, pela Resolução nº 3/2026 do Comitê Gestor das operações de crédito consignado.

O que acontece se os 35% não bastarem?

A instituição pode usar o saldo do FGTS e a multa, se você ofereceu essas garantias. O que ainda faltar continua como dívida.

Fontes

Sobre este conteúdoEscrito e revisado pela equipe editorial da Plura, correspondente bancário (CNPJ 69.698.941/0001-47), com base na legislação trabalhista, na Lei 15.179/2025, nas resoluções do Comitê Gestor do Ministério do Trabalho e nas regras do Banco Central. Informações conferidas em 20 de outubro de 2026; as regras podem mudar. Conteúdo informativo, não é oferta de crédito. Conheça o Crédito do Trabalhador na Plura →
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