Resumo rápido
- O programa foi lançado em 21/03/2025 pela MP 1.292, com contratação pela Carteira de Trabalho Digital.
- Desde 25/04/2025, também é possível contratar pelos canais dos bancos habilitados, e começou a migração dos consignados antigos.
- A Lei nº 15.179 foi sancionada em 24/07/2025 e tornou as regras permanentes.
- Em 2026, vieram o limite do CET em plataformas digitais (abril) e novas regras de garantia com verbas rescisórias (junho).
A linha do tempo do Crédito do Trabalhador começa em 21 de março de 2025, com o lançamento pela Medida Provisória 1.292. Em abril de 2025, a contratação chegou aos canais dos bancos; em julho, a Lei nº 15.179 tornou o programa permanente. Em 2026, novas resoluções limitaram o CET em plataformas digitais e ampliaram as garantias com verbas rescisórias.
O consignado para trabalhadores com carteira assinada do setor privado mudou muito em pouco tempo. Por isso, informações de 2025 encontradas na internet podem estar desatualizadas.
A seguir, você vê cada marco, o que ele mudou na prática e o que isso significa para quem tem ou pensa em contratar o consignado CLT hoje.
Resumo da linha do tempo do Crédito do Trabalhador
| Data | Marco | O que mudou para você |
|---|---|---|
| 21/03/2025 | Lançamento pela MP 1.292/2025 | Pedido de propostas pela Carteira de Trabalho Digital |
| 25/04/2025 | Abertura dos canais dos bancos habilitados | Contratação também pelos apps e canais das instituições; início da migração dos consignados antigos |
| 24/07/2025 | Sanção da Lei nº 15.179/2025 | Regras do programa passam a ser permanentes |
| 24/04/2026 | Vigência da Resolução CGCONSIG/MTE nº 2 | Limite do CET em plataformas digitais e critério de taxa abusiva |
| Junho de 2026 | Resolução nº 3/2026 do Comitê Gestor | Verbas rescisórias como garantia, com regras específicas |
Março de 2025: o lançamento do Crédito do Trabalhador
Em 21 de março de 2025, o governo federal lançou o Crédito do Trabalhador, criado pela Medida Provisória nº 1.292/2025. A grande novidade foi tirar a dependência de convênio entre empresa e banco.
Antes, o consignado para empregados do setor privado só existia se o empregador tivesse um acordo com uma instituição. Com o novo modelo, qualquer empregado com carteira assinada elegível pode pedir propostas, e o empregador é obrigado a fazer o desconto e o repasse, sem poder escolher a instituição nem impedir a contratação.
Nessa primeira fase, a contratação era feita pela Carteira de Trabalho Digital. O trabalhador autoriza o acesso a dados como nome, CPF, salário e tempo de empresa, pede propostas e recebe ofertas das instituições habilitadas em até 24 horas. Depois, escolhe uma e formaliza no ambiente da instituição. O passo a passo está em como contratar pela Carteira de Trabalho Digital.
Quem passou a ter acesso
Empregados CLT do setor privado, inclusive domésticos, rurais e empregados de MEI. O titular do MEI não é empregado e, por isso, não tem margem consignável. Detalhes em quem pode contratar o Crédito do Trabalhador.
Abril de 2025: bancos, correspondentes e migração dos contratos antigos
A partir de 25 de abril de 2025, a contratação passou a ser possível também pelos aplicativos e canais dos bancos habilitados. Correspondentes bancários, que representam as instituições, também podem apresentar propostas, e as instituições respondem pela atuação deles.
Na mesma data começou a migração dos consignados antigos, feitos por convênio, para o novo modelo. Quem tinha um contrato pela empresa ganhou a possibilidade de levá-lo para o Crédito do Trabalhador. O tema é explicado em como migrar um consignado antigo para o Crédito do Trabalhador.
Julho de 2025: a Lei nº 15.179 torna o programa permanente
Medidas provisórias têm validade limitada e precisam ser aprovadas pelo Congresso. Em 24 de julho de 2025, a MP 1.292 foi convertida na Lei nº 15.179/2025, o que deu caráter permanente às regras do consignado privado.
Entre os pontos da lei que importam no dia a dia:
- margem consignável de até 35% da remuneração disponível;
- desconto em folha via eSocial e sistemas do governo, com a parcela aparecendo no holerite;
- empregador que desconta e não repassa responde por perdas e danos e pode sofrer sanções administrativas, civis e penais;
- possibilidade de autenticação biométrica, com consentimento do trabalhador.
Na sanção, foram vetados trechos que permitiriam o compartilhamento de dados com birôs de crédito. Para um resumo das mudanças, veja o que mudou com a Lei 15.179.
Abril de 2026: limite do CET e critério de juros abusivos
A Resolução CGCONSIG/MTE nº 2, de 23 de abril de 2026, entrou em vigor em 24 de abril de 2026. Ela vale para as operações feitas por plataformas digitais e trouxe três regras principais:
- CET limitado: o Custo Efetivo Total mensal não pode passar de 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal. A diferença só pode vir de tributos e de seguro prestamista expressamente contratado.
- Taxa abusiva: passa a ser considerada abusiva a taxa acima da média ponderada do mercado somada a uma margem de variação definida pelo MTE.
- Seguro só com contratação expressa: não pode haver cobrança de seguro prestamista que você não tenha contratado de forma expressa.
Na prática, ficou mais fácil identificar custos escondidos. Se o CET de uma proposta estiver bem acima dos juros, algo precisa ser explicado. Veja um exemplo ilustrativo, com taxa de referência de 3,49% ao mês, para entender como juros, IOF e CET aparecem juntos:
R$ 4.000 em 24 parcelas
- Parcela
- R$ 256,15
- Total pago
- R$ 6.147,58
- IOF (financiado)
- R$ 117,66
CET 3,77% a.m. · 55,87% a.a. · taxa 3,49% a.m.
Exemplo ilustrativo pela Tabela Price, com IOF financiado, sem tarifas e sem seguro. Não é oferta: taxa, CET e valores dependem da análise da instituição financeira.
Os valores reais dependem de cada instituição. Compare sempre pelo CET e pelo total a pagar.
Junho de 2026: novas garantias com FGTS e verbas rescisórias
Desde o início, o trabalhador pode oferecer como garantia até 10% do saldo do FGTS e até 100% da multa rescisória, que é o valor de 40% do FGTS pago na demissão sem justa causa.
Com a Resolução nº 3/2026 do Comitê Gestor, de junho de 2026, passou a ser possível oferecer também até 35% das verbas rescisórias, qualquer que seja o motivo da saída, se isso estiver previsto no contrato. Na rescisão, a ordem de uso é: verbas rescisórias, depois FGTS, depois multa.
A regulamentação também definiu um teto específico de juros para operações com garantia de FGTS ou verbas, permitiu usar as garantias na portabilidade e estabeleceu que, se a instituição não acionar a garantia do FGTS em até 30 dias após o fim do vínculo, o valor bloqueado é liberado ao trabalhador. Mais detalhes em verbas rescisórias como garantia.
O que a linha do tempo significa para quem vai contratar agora
- Desconfie de informações antigas: textos de 2025 não mencionam o limite do CET nem as garantias com verbas rescisórias.
- Exija a proposta completa: CET, taxa, número e valor das parcelas, total a pagar e garantias, antes de assinar.
- Avalie as garantias com calma: elas podem baixar a taxa, mas reduzem o que você recebe se sair do emprego.
- Conheça seus direitos: desistência em até 7 dias corridos do recebimento do dinheiro, quitação antecipada com redução de juros e portabilidade a qualquer tempo.
As regras continuam sendo atualizadas pelo Ministério do Trabalho e pelo Comitê Gestor. Para uma visão geral do programa como ele funciona hoje, leia como funciona o Crédito do Trabalhador.
Como acompanhar as próximas mudanças do programa
Como as regras ainda evoluem, vale saber onde procurar informação confiável, em vez de depender de vídeos, posts ou mensagens repassadas:
- Site do Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br): traz as perguntas frequentes do Crédito do Trabalhador e informações sobre as instituições habilitadas.
- Página do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado: publica as resoluções, como as que limitaram o CET e ampliaram as garantias.
- Texto da Lei nº 15.179/2025: é a base legal do programa.
- A sua proposta: ela precisa mostrar CET, taxa, número e valor das parcelas, total a pagar e garantias. Se faltar algo, peça antes de assinar.
Se uma mudança anunciada parecer boa demais, como “liberação sem análise” ou “juros zero”, desconfie. Mudanças reais aparecem nos canais oficiais e nunca exigem pagamento antecipado.
Resumo: do lançamento às regras atuais
Em pouco mais de um ano, o Crédito do Trabalhador passou de uma medida provisória com contratação só pelo aplicativo do governo para um programa permanente, com vários canais, limite de CET em plataformas digitais e novas opções de garantia. Antes de contratar, confira se a proposta segue as regras vigentes, compare pelo CET e pelo total a pagar e escolha uma parcela que caiba no seu orçamento. Saiba mais sobre o Crédito do Trabalhador na Plura.
Perguntas frequentes
Quando começou o Crédito do Trabalhador?
O programa foi lançado em 21 de março de 2025, pela Medida Provisória 1.292, com contratação pela Carteira de Trabalho Digital.
Qual lei regulamenta o consignado CLT?
A Lei nº 15.179/2025, sancionada em 24 de julho de 2025, que converteu a MP 1.292 e tornou as regras permanentes.
O que mudou no consignado CLT em 2026?
Em abril, a Resolução CGCONSIG/MTE nº 2 limitou o CET em plataformas digitais e definiu critério de taxa abusiva. Em junho, a Resolução nº 3/2026 permitiu usar até 35% das verbas rescisórias como garantia.
Desde quando dá para contratar o consignado CLT pelo banco?
Desde 25 de abril de 2025, pelos aplicativos e canais dos bancos habilitados, além da Carteira de Trabalho Digital.
As regras do Crédito do Trabalhador ainda podem mudar?
Sim. O Ministério do Trabalho e o Comitê Gestor podem editar novas resoluções, por isso vale conferir a norma vigente antes de contratar.